Termos de Uso
Ao acessar ou utilizar o Celeris, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e o operador do Celeris, Luís Otávio Maia Bittencourt ("Celeris"), regulando o acesso e uso da plataforma disponível em celerisai.com.br.
O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.
2. O que é o Celeris
O Celeris é uma plataforma SaaS de inteligência jurídica contextual que oferece:
- Análise de documentos jurídicos com suporte a OCR;
- Análise de peças contrárias e decisões judiciais;
- Geração de relatórios processuais;
- Identificação de documentos necessários a partir de relatos de entrevistas;
- Conversão, fragmentação e compactação de arquivos PDF.
O Celeris é uma ferramenta de apoio, não de substituição. Não presta serviços jurídicos, não oferece consultoria legal e não substitui o julgamento profissional do advogado. A decisão jurídica permanece sempre com o profissional habilitado.
3. Elegibilidade e acesso
O acesso ao Celeris é restrito a advogados devidamente inscritos na OAB, estagiários e residentes jurídicos supervisionados por advogado habilitado, e outros profissionais do direito.
O acesso é concedido mediante autorização individual do operador, após contratação de um dos planos disponíveis. Não há cadastro público ou período de teste gratuito.
4. Cadastro e segurança da conta
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, não compartilhar sua conta com terceiros e notificar imediatamente o Celeris em caso de uso não autorizado.
Cada conta é individual e intransferível. O compartilhamento de credenciais pode resultar no cancelamento imediato do acesso.
5. Planos e pagamento
O Celeris opera no modelo de assinatura mensal recorrente. O ciclo de cobrança é individual — as análises disponíveis renovam mensalmente na data equivalente à da primeira contratação, não no dia 1 do mês calendário.
Plano Solo:
- Early Adopter: R$ 67,00/mês — disponível para os primeiros assinantes.
- Regular: R$ 96,90/mês.
Cada plano Solo inclui 20 (vinte) análises mensais, compartilhadas entre os módulos de Análise de Documentos e Análise de Peças Contrárias/Decisões. Os demais módulos (Roteiro de Audiência, Utilitários PDF) não contam para o limite.
Plano Banca (até 3 usuários): valor a combinar individualmente com o operador.
Análises adicionais: R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) por análise, contratadas individualmente mediante solicitação pelo e-mail contato@celerisai.com.br.
Forma de pagamento atual: Pix, com cobrança iniciada imediatamente após ativação do acesso. O usuário pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao final do período pago. Não há reembolso proporcional, salvo o disposto na Cláusula 14 (Garantia de Satisfação).
Alterações de preço serão comunicadas com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
6. Uso permitido
- Analisar documentos relacionados a casos jurídicos nos quais atua profissionalmente;
- Gerar relatórios e análises para uso próprio e de seus clientes;
- Processar e organizar arquivos para protocolo em sistemas judiciais;
- Qualquer outra finalidade lícita compatível com o exercício da advocacia, conforme a legislação aplicável.
7. Uso proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Tentar contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança;
- Realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte da plataforma;
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
- Apresentar resultados da IA como de autoria própria em contextos relevantes para responsabilidade profissional.
Atenção: A utilização de jurisprudência inventada pode configurar litigância de má-fé. O Celeris nunca cita legislação sem fonte verificável, mas a revisão antes do uso em juízo é do advogado.
8. Natureza do serviço e limitações da IA
O Celeris utiliza Anthropic Claude para processar documentos. O Usuário reconhece que:
- Modelos de IA podem cometer erros, omitir informações ou gerar conclusões imprecisas;
- Toda análise inclui obrigatoriamente um Card de Transparência com limitações, incertezas e lacunas;
- O Celeris não cita legislação ou jurisprudência sem fonte oficial verificável;
- A revisão crítica de todo resultado gerado é responsabilidade exclusiva do Usuário;
- A plataforma não tem acesso em tempo real a movimentações processuais ou novas jurisprudências.
Princípio fundamental: A decisão jurídica, a estratégia processual e a responsabilidade técnica perante o cliente e o sistema de justiça são e permanecem do advogado.
9. Responsabilidade pelo conteúdo enviado
O Usuário é exclusivamente responsável pelo conteúdo dos documentos enviados e declara:
- Ter autorização para processar os dados contidos nos documentos, inclusive dados pessoais de clientes e partes;
- Não estar enviando material sigiloso sem as devidas autorizações;
- Cumprir as obrigações de sigilo profissional previstas no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina.
Compromisso do Celeris: os dados e documentos enviados pelo Usuário não são coletados, armazenados ou tratados para qualquer finalidade que não seja o atendimento ao Usuário conforme o uso normal da plataforma. Detalhes completos na Política de Privacidade.
10. Propriedade intelectual
Da plataforma: O código-fonte, interface, prompts e arquitetura são de propriedade do operador. É vedada reprodução sem autorização expressa.
Dos resultados gerados: As análises geradas pertencem ao Usuário. O Celeris não reivindica propriedade sobre o conteúdo produzido.
Dos documentos enviados: Permanecem de propriedade do Usuário e/ou de seus clientes.
11. Disponibilidade do serviço
O Celeris emprega esforços razoáveis para manter disponibilidade contínua, mas não garante operação ininterrupta. Indisponibilidades superiores a 24 horas serão comunicadas por e-mail.
12. Limitação de responsabilidade
O Celeris não se responsabiliza por danos decorrentes do uso das análises em decisões jurídicas, erros nos resultados da IA, perda de prazos ou resultados adversos. A responsabilidade total está limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento.
Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
13. Cancelamento e encerramento
Pelo Usuário: Cancelamento a qualquer momento pelo e-mail contato@celerisai.com.br. Acesso mantido até o fim do período pago.
Pelo Celeris: Suspensão imediata em caso de violação dos Termos, uso fraudulento ou inadimplência não regularizada após notificação.
Após o encerramento: Exportação de dados disponível por 30 dias. Após esse prazo, dados excluídos conforme a Política de Privacidade.
14. Garantia de Satisfação
14.1. O usuário que realizar sua primeira assinatura no Celeris poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.
14.2. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@celerisai.com.br ou pelos canais oficiais de atendimento.
14.3. Esta garantia aplica-se uma única vez por usuário, referente à primeira contratação, não se renovando em ciclos de assinatura subsequentes.
14.4. Para fins desta cláusula, considera-se uso substancial a utilização de 25% ou mais do limite mensal de análises (5 ou mais das 20 análises disponíveis). Nesses casos, a Celeris poderá conceder reembolso parcial, a seu critério, mediante justificativa ao usuário. A partir de 50% de uso (10 ou mais análises), o reembolso não será devido.
15. Alterações nestes Termos
Alterações com aviso prévio mínimo de 10 dias por e-mail. A versão vigente é sempre a disponível em celerisai.com.br/termos. O uso continuado implica aceitação.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Preto, Minas Gerais, para dirimir controvérsias.
17. Contato
Celeris — Suporte e Atendimento
E-mail geral: contato@celerisai.com.br
Privacidade e LGPD: privacidade@celerisai.com.br
Respondemos em até 5 dias úteis (geral) e 15 dias úteis (LGPD).